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Mutirão do CREA-ES realiza 597 ações fiscais em Vila Velha

198 multas foram emitidas na região. Foto: CREA/ES

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Moradora agride síndica durante reunião de condomínio e é condenada a pagar indenização por danos morais em MG

Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou imagens de câmeras de segurança do prédio durante a reunião e constatou as agressões. Valor da multa é de R$ 5 mil.

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Moradores de prédio jogam lixo no telhado de loja vizinha e Justiça condena condomínio a pagar reforma no estabelecimento

Edifício Parador das Astúrias, no bairro de Boa Viagem, na Zona Sul do Recife — Foto: Reprodução/Google Street View

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Juíza mantém multas condominiais com prévia notificação e nega dano moral

Apenas uma das penalidades questionadas foi anulada no processo.

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TJDFT decide que tutor não deve deixar animais soltos em condomínio

O magistrado concluiu que há descumprimento da norma condominial

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STJ julga se convenção de condomínio deve permitir locação por Airbnb

Apesar de já ser pacificado no âmbito das turmas do Tribunal que a convenção pode proibir locação por plataformas, ministros analisam, agora, se deve ser estipulado na convenção a possibilidade.

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Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento

Ausência de procedimento formal não afasta penalidades.

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Projeto proíbe cliente de exigir que o entregador de aplicativo suba até o apartamento

Plataformas deverão repassar informar aos seus clientes; proposta está em análise na Câmara dos Deputados

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Polêmica: prédio do DF instala placas sobre “planta tóxica para pets”

Após mais de uma década, moradores de condomínio no Guará descobriram que as plantas usadas na fachada do prédio podem ser tóxicas para pets

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Moradora tem direito de manter animais de estimação em apartamento

Conforme a juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, os animais não representam ameaça à segurança, à saúde ou à tranquilidade dos demais moradores

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Projeto proíbe restrições a animais domésticos em condomínios

A proposta é assinada pela vereadora Lourdes Sprenger (MDB). (Foto: Fernando Antunes/CMPA)

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AirBNB um negócio injustiçado em condomínios residenciais?

Como a legislação maleável de aplicativos de serviço podem gerar várias interpretações

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Projeto obriga condomínios a oferecer cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e moradores

Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa passar pela análise de três comissões

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