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Câmara aprova projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio

Clarissa Garotinho, relatora do projeto de lei / Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

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Proposta concede adicional de periculosidade de 30% para porteiros

Túlio Gadelha: "Porteiros não são compensados pelos riscos"

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Apartamento próprio sem condomínio pago? Advogado explica o que pode acontecer

Professor Esdras Lovo, coordenador do curso de direito da UNIFRAN, esclarece dúvidas e consequências sobre esta inadimplência.

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Projeto estabelece prescrição de cobrança de condomínio após cinco anos

Rubens Pereira Júnior lembra que STJ já decidiu sobre questão

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Câmara aprova mudanças do Senado a projeto sobre segurança em piscinas

Autor do projeto, Mario Heringer comemorou aprovação, que levou 15 anos Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

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