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Mutirão do CREA-ES realiza 597 ações fiscais em Vila Velha

198 multas foram emitidas na região. Foto: CREA/ES

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Condomínio é multado em R$ 50 mil por lançar esgoto no mar

Praia dos Carneiros / Imagem: Wikimedia Commons

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STJ julga se convenção de condomínio deve permitir locação por Airbnb

Apesar de já ser pacificado no âmbito das turmas do Tribunal que a convenção pode proibir locação por plataformas, ministros analisam, agora, se deve ser estipulado na convenção a possibilidade.

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Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento

Ausência de procedimento formal não afasta penalidades.

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Projeto proíbe cliente de exigir que o entregador de aplicativo suba até o apartamento

Plataformas deverão repassar informar aos seus clientes; proposta está em análise na Câmara dos Deputados

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Construtora é condenada por vícios em condomínio e atraso em processo

A ré terá de pagar indenização de R$ 546.191,05

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Polêmica: prédio do DF instala placas sobre “planta tóxica para pets”

Após mais de uma década, moradores de condomínio no Guará descobriram que as plantas usadas na fachada do prédio podem ser tóxicas para pets

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Projeto proíbe restrições a animais domésticos em condomínios

A proposta é assinada pela vereadora Lourdes Sprenger (MDB). (Foto: Fernando Antunes/CMPA)

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AirBNB um negócio injustiçado em condomínios residenciais?

Como a legislação maleável de aplicativos de serviço podem gerar várias interpretações

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Projeto obriga condomínios a oferecer cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e moradores

Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa passar pela análise de três comissões

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