Instituições em lados opostos devido alteração da lei de Inspeção Predial em Vitória

Praia de Camburi, em Vitória. Foto: Wilton Prata

A nova lei (nº 9.841) sancionada na cidade de Vitória pelo prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), que passou a exigir o Manual de Uso, Operação e Manutenção das Edificações no lugar do Laudo de Inspeção Predial estremeceu a relação entre instituições que atuam no setor de condomínios na capital capixaba.

De autoria dos vereadores Armandinho Fontoura (Pode) e Davi Esmael (PSD), a publicação da lei, em 06 de junho, não foi bem recebida por algumas instituições, que chegaram a se reunir com o prefeito da cidade a fim de que o mesmo vetasse a lei com o objetivo de que o assunto fosse novamente discutido com vereadores e as instituições de forma mais ampla, o que não foi feito.

O embate coloca de um lado instituições como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU-ES) e o Sindicato Patronal de Condomínios e Administradoras de Condomínios (Sipces). Do outro lado estão o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-ES), Ademi-ES, Câmara de Vereadores da capital e a Prefeitura de Vitória. No meio do fogo cruzado e as promessas de judicialização da questão, encontram-se síndicos, administradoras de condomínios e milhares de cidadãos, sejam moradores ou trabalhadores dos edifícios residenciais e comerciais da capital capixaba.

JUDICIALIZAÇÃO
Em meio a essa polêmica entre as instituições, alguns síndicos e administradoras de condomínios se sentem prejudicados como a forma que aprovação da lei foi realizada. A lei anterior obrigava os condomínios a realizarem o laudo, sendo que as construções com mais de 10 anos deveriam realizar a contratação desse serviço e entregá-lo à prefeitura até 31 de maio.

Os condomínios que fizeram o que a lei então vigente determinava estão se sentindo prejudicados com a mudança logo após o prazo anteriormente exigido.

Crea-ES e Sipces estão discutindo a melhor forma de judicializar a questão e pedir a anulação ou revogação da nova lei, com o objetivo de retomar o debate e apresentarem melhorias e complementações que julgam importantes tendo como base a lei anterior.

Em nota assinada pelo seu presidente Jorge Silva, o Crea aponta que "a nova lei é um retrocesso, que coloca em risco a sociedade vitoriense e prejudica o trabalho dos bons profissionais”.

Afirma, ainda, que “a nova lei prejudica os moradores de Vitória trazendo prejuízos e insegurança com mais riscos de acidentes, desabamentos e possíveis fatalidades, de acordo com análises e estudos feitos e aprovados por unanimidade pelo plenário do Conselho”. E chama a atenção para a importância da inspeção predial. “Ele (o laudo) é fundamental, sendo capaz de traçar o diagnóstico da edificação apontando, inclusive, necessidades urgentes que podem comprometer a estabilidade estrutural dos imóveis. Ao realizar o laudo, os responsáveis pela obra são alertados acerca da necessidade de implantar o Plano de Manutenção Preventivo e Corretivo no sentido de garantir a solidez e a segurança das edificações”.

Outro alerta feito pelo Conselho é de que os condomínios devem preparar o bolso para novos gastos e ficarem atentos para maiores responsabilidades e aflições burocráticas.

Já o SIPCES divulgou em seu site e redes sociais que a elaboração do manual de uso, operação e manutenção como colocado na nova lei já é uma obrigação das construtoras, “que simplesmente lavaram as mãos, empurrando para os responsáveis pela edificação a obrigatoriedade de elaborar o laudo e, pasmem, sua atualização, como se fosse algo normal e rotineiro modificar elementos construtivos do edifício”.

O Sindicato Patronal de Condomínios classificou ainda como uma “brincadeira” a mudança da lei, e aponta que “prédios antigos que sequer possuem os projetos da edificação, terão dificuldades e custo elevado para contratar engenheiro ou arquiteto para elaborar o referido manual. E mais, os edificados anteriores a 1988 sequer havia norma técnica impondo o manual de uso, operação e manutenção”.

Também por meio de nota, o CAU/ES se limitou a dizer que é contra a lei que acaba com exigência de Inspeção Predial, e que “não há como realizar a devida manutenção, sem a avaliação de um profissional com conhecimento técnico construtivo e das leis e normas de segurança. Esta é uma conquista da qual não se pode retroceder”.

FAVORÁVEIS
Em entrevista a outros veículos de comunicação o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo (Sinduscon-ES) e também diretor da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-ES), Leandro Lorenzon, reforça que essa nova legislação representa um ganho para a sociedade.

“Precisa trabalhar na prevenção e, se houver erro, contrata o laudo. A lei não impede que os condomínios façam laudo. Fica a critério de cada condomínio”, finaliza.

Alexandre Schubert, vice-presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-ES), acredita que os mecanismos atuais proporcionam uma alternativa melhor para evitar acidentes. “O manual estabelece uma rotina preventiva e de manutenção que é mais saudável para o imóvel, que garante a longevidade e evita situações de risco. O manual é mais simples para prevenir e manter. O morador normalmente descansa, não coloca a mão no bolso para evitar os problemas. Mas aí fica caro depois, quando acontece. O laudo não evita isso”, fala Schubert.

A arquiteta, urbanista, professora de pós-graduação de Engenharia da Manutenção e Mestre em Engenharia Civil, Liliam Araújo, foi mais direta sobre a mudança da legislação na cidade de Vitória ao ser entrevistada para o portal DIÁRIO DO CONDOMÍNIO.

“Só fala que manual é retrocesso quem não conhece um manual como ele deve ser feito”, aponta a arquiteta, que também é membro da Comissão de Materiais e Tecnologia do Sinduscon-ES.

Para Liliam os condomínios precisam olhar mais para as manutenções preventivas do que as corretivas. “Essa manutenção preventiva vai gerar economia para o condomínio, isso que as pessoas precisam entender. A cultura da prevenção é muito mais eficiente, barata, programável e previsível. Além disso o manual é muito mais completo, e não impede de o condomínio contratar o laudo de inspeção”, aponta.

A arquiteta reforça que as construtoras continuam com a obrigação de entregar o manual, e não há nada que as isente de tal responsabilidade, e que “as falhas e anomalias construtivas que venham a ser encontradas nas obras entregues, observados os prazos legais, continuam de responsabilidade das empresas”.

AUTORES DA LEI
Segundo o vereador Armandinho Fontoura, o objetivo é atualizar o texto da lei na capital e mudar a cultura da falta de cuidado e atenção em relação as edificações no município.

“Hoje nós já vivemos uma cultura de informação e de manutenção preventiva, não fazendo necessário tanta burocracia. A nova lei reduz os altos custos que estavam sendo suportados pelos condomínios com as vistorias técnicas periódicas, garantindo a estabilidade, habitabilidade e salubridade das edificações e equipamentos no Município de Vitória”, explicou.

Também autor do projeto, Davi Esmael reforça que o foco precisa ser na prevenção e manutenção dos edifícios.

“A nova lei não proíbe Inspeção Predial. Todo e qualquer síndico pode contratar o laudo no momento que julgar necessário, e é bom que faça mesmo. A nova lei só não torna o laudo obrigatório. O foco precisa ser na prevenção, na manutenção, tirando a obrigatoriedade desnecessária de vigiar o engenheiro que fez o projeto, vigiar o engenheiro que executou o projeto. Estávamos criando o fiscal do fiscal”, diz o vereador.

Procurado, o secretário municipal de Desenvolvimento da Cidade e Habitação de Vitória, Marcelo de Oliveira, disse que não iria comentar sobre a lei por ser uma iniciativa do Legislativo.

"O município continuará a fazer as fiscalizações na área que é de seu dever seguindo o Código de Edificações de Vitória. A questão do laudo predial é uma discussão legítima da categoria profissional com a Câmara dos Vereadores. Não vamos fazer juízo de valor. Acompanhamos todo o processo, não há vícios na lei ou indícios de inconstitucionalidade. Além disso, as vistorias técnicas que estarão registradas no Manual de Uso deverão ser feitas por profissional habilitado das entidades de classe", salientou.