Carros elétricos - Lei determina que condomínios de Jacareí deverão ter carregador

A Prefeitura de Jacareí publicou no Boletim Oficial da última sexta-feira (18), a lei que determina a obrigatoriedade da presença de carregadores de veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais do município.

Lei número 6.449 foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Izaias Santana (PSDB).

A lei prevê que, a partir de um ano, os novos projetos de edificações novas, protocolados a partir do dia 18 de março de 2022, devam contar com os carregadores. Já as edificações atuais têm cinco anos para se adequar a lei.

Exceções

Os condomínios deverão ser adaptados, conforme prazo disposto na Lei, “exceto quando for comprovada a inviabilidade técnica econômica, em função das instalações do condomínio ou de limitação de fornecimento da carga elétrica pela prestadora de serviço”.

Nos casos de inviabilidade, esta deverá ser registrada por meio de laudo elaborado por profissional legalmente habilitado nos respectivos conselhos de classe (CREA) ou de declaração da prestadora de serviço elétrico.

Se comprovada a impossibilidade técnica ou econômica, não se aplica esta Lei a empreendimentos resultantes de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Recarga

A solução adotada deverá prever o modo de recarga do veículo elétrico conforme normas técnicas brasileiras.

Deverá ter medição individualizada e cobrança da energia consumida, conforme procedimentos vigentes das concessionárias. E o mecanismo de tarifação deverá prever a possibilidade de tarifação pré-paga.

Fonte: www.ovale.com.br/